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Despacho 67/2016, de 5 de Janeiro

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Sumário

Despacho de designação de Helena Maria de Elvas Nunes Brázio

Texto do documento

Despacho 67/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, Assistente Técnico, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de novembro de 2015.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Helena Maria de Elvas Nunes Brázio

Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 23 de novembro de 1967

2 - Habilitações

12.º Ano de escolaridade

3 - Atividade profissional

1991 - Contratada a termo certo na Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha - Barreiro, como Auxiliar de Ação Educativa;

1994 - Nomeada por urgente conveniência de serviço na Carreira/Categoria de Auxiliar de Ação Educativa do Quadro de vinculação de Setúbal;

1998 - Nomeada em comissão de serviço na Carreira/Categoria de Terceiro-Oficial, do Quadro de Pessoal Civil do Exército;

1998 - Por força da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 dezembro, transita para a categoria de Assistente Administrativo, da carreira de Assistente Administrativo;

2005 - Transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 dezembro, para o Quadro de Pessoal da Secretaria-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

2006 - Nomeada Assistente Administrativo Principal, precedendo concurso interno, para o quadro de pessoal da Secretaria-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

2009 - Por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de Assistente Técnico;

2010 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional.

2011 a julho de 2013 - Afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX, com efeitos a 21 de junho.

2013 a novembro de 2015 - Afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX e XX Governo Constitucional.

209220313

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2398149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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