1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, Assistente Técnico, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de novembro de 2015.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Helena Maria de Elvas Nunes Brázio
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 23 de novembro de 1967
2 - Habilitações
12.º Ano de escolaridade
3 - Atividade profissional
1991 - Contratada a termo certo na Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha - Barreiro, como Auxiliar de Ação Educativa;
1994 - Nomeada por urgente conveniência de serviço na Carreira/Categoria de Auxiliar de Ação Educativa do Quadro de vinculação de Setúbal;
1998 - Nomeada em comissão de serviço na Carreira/Categoria de Terceiro-Oficial, do Quadro de Pessoal Civil do Exército;
1998 - Por força da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 dezembro, transita para a categoria de Assistente Administrativo, da carreira de Assistente Administrativo;
2005 - Transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 dezembro, para o Quadro de Pessoal da Secretaria-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2006 - Nomeada Assistente Administrativo Principal, precedendo concurso interno, para o quadro de pessoal da Secretaria-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2009 - Por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de Assistente Técnico;
2010 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional.
2011 a julho de 2013 - Afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX, com efeitos a 21 de junho.
2013 a novembro de 2015 - Afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX e XX Governo Constitucional.
209220313
