Decreto-lei 25643, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1935, Série I de 1935-07-20.
- Data: 1935-07-20
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239811.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
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1973-09-27 -
DESPACHO
DD4794 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Determina que os bordados da Madeira só possam ser expedidos para o continente desde que tenham aposto um selo de garantia, de modelo a aprovar pelo Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira.
Aviso
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