Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961.

Decreto 298/73

de 9 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Tendo em vista o disposto no n.º 1 da base II da Lei 2107, de 5 de Abril de 1961, são introduzidos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961, os ajustamentos constantes do quadro anexo ao presente decreto, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração daquele Plano posteriormente à sua publicação.

Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches - José Veiga Simão.

Promulgado em 8 de Maio de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Ajustamentos introduzidos na localização e agrupamento de edifícios e salas

previstos no plano de construções aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de

Maio de 1961

(ver documento original) O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-04-05 - Lei 2107 - Presidência da República

  Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino primário no continente e ilhas adjacentes.

• 1961-05-08 - Decreto 43674 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Aprova a distribuição dos edifícios e salas de aula abrangidos pelo plano de construções escolares primárias.