Decreto 11371, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1925, Série I de 1925-12-19.
- Data: 1925-12-19
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Sumário
Determina que as massas alimentícias que do arquipélago da Madeira seguirem sob o regime de cabotagem para o continente da República ou arquipélago dos Açores fiquem ali sujeitas à taxa consignada na pauta mínima de importação para esses produtos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239716.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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