Despacho Normativo 1/91
Tendo cessado em 14 de Julho de 1990 a comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda dos Anjos Camilo como directora do Centro de Organização e Documentação e de Informação Pública do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do citado Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, constante do Decreto Regulamentar 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de jurista.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 14 de Julho de 1990 e o mesmo será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 18 de Dezembro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.