Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (6), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2943-AFN).

Portaria 1094/2008

de 29 de Setembro

Pela Portaria 1033/2002, de 12 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Monforte (6) (processo 2943-AFN), situada no município de Monforte, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte, com a área de 3191 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Setembro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-08-11 - Portaria 666/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Monforte 6 vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2943-AFN) e renova a concessão da zona de caça associativa do Perdigão, por um período de 12 anos, anexando vários prédios rústicos sitos naquela freguesia e município (processo n.º 3107-AFN).