Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal a partir de 1 de Março de 1973.

Portaria 361/73

de 23 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria 23875, de 27 de Janeiro de 1969, seja substituída, a partir de 1 de Março de 1973, pela que seguidamente se publica:

(ver documento original) Ministério das Finanças, 31 de Março de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

• 1969-01-27 - Portaria 23875 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição

  Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41209.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-12-31 - Portaria 852/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição

  Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 361/73, de 23 de Maio (Guarda Fiscal).