Autoriza o controlador financeiro do Ministério da Administração Interna, António Júlio Alves de Almeida, a acumular o exercício das suas funções com a participação no Grupo de Peritos em Educação Financeira junto da União Europeia.

Despacho 23896/2008

Nos termos do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicáveis por força do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro, é autorizado o controlador financeiro do Ministério da Administração Interna, licenciado António Júlio Alves de Almeida, a acumular o exercício das suas funções com a participação no Grupo de Peritos em Educação Financeira junto da União Europeia.

3 de Setembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-02-17 - Decreto-Lei 33/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial e define o respectivo estatuto.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.