Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes na subdirectora-geral, Armanda Amélia Monteiro da Fonseca.

Despacho 23893/2008

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral licenciada Armanda Amélia Monteiro da Fonseca as minhas competências próprias no âmbito das seguintes unidades orgânicas:

Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP) 2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data.

15 de Julho de 2008. - A Directora-Geral, Teresa Nunes

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)