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Rectificação DD335, de 15 de Maio

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Sumário

Rectifica o Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto 544/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 15.º, n.º 1, n.º 16.º, onde se lê: «... a prestação de serviço ...», deve ler-se:

«... a prestação de serviços ...» No artigo 15.º, n.º 1, n.º 18.º, onde se lê: ... . situações ou serviços da província, ...», deve ler-se: «... situações ou serviços na província, ...» No artigo 15.º, n.º 1, n.º 23.º, onde se lê: «Exercer acção tutelar prevista ...», deve ler-se: «Exercer a acção tutelar prevista ...» No artigo 38.º, n.º 2, onde se lê: «... exigir outro quórum.», deve ler-se: «... exigir outro quorum.» No artigo 39.º, n.º 5, onde se lê: «... como perda de mandato.», deve ler-se: «... com perda do mandato.» No artigo 60.º, n.º 1, onde se lê: «... se agrupam em distritos.», deve ler-se: «... se agrupam em distritos; onde ainda não possam ser criadas freguesias haverá postos administrativos.» Presidência do Conselho, 24 de Abril de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/05/15/plain-238993.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - Decreto 544/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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