Rectifica o Decreto n.º 542/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné, aprovado pelo Decreto 542/72, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 33.º, n.º 2, onde se lê: «... exigir outro quórum.», deve ler-se: «... exigir outro quorum.» No artigo 49.º, n.º 2, alínea d), onde se lê: «... que tenham sido já ...», deve ler-se: «...

que não tenham sido já ...» Presidência do Conselho, 25 de Abril de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-22 - Decreto 542/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné.