Altera a data de entrada em vigor da Portaria n.º 83/73, de 8 de Fevereiro.

Portaria 318/73

de 8 de Maio

Tendo surgido dificuldades que obstam ao início do funcionamento da 9.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com sede em Torres Vedras, na data fixada na Portaria 83/73, de 8 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a referida portaria entre em vigor no dia 15 de Julho de 1973.

Ministério das Corporações e Previdência Social, 18 de Abril de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-02-08 - Portaria 83/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Determina que a 9.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa funcione na sede da comarca de Torres Vedras e fixa a sua área jurisdicional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-05-22 - Portaria 355/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reforça verbas das tabelas da despesa e da receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 200/72, de 11 de Abril.

• 1973-07-21 - Portaria 496/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

  Determina que a Portaria n.º 83/73, de 8 de Fevereiro, entre em vigor em 1 de Setembro de 1973.