Aprova o modelo do título de propriedade referido no artigo 122.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.

Portaria 301/73

de 28 de Abril

Após a publicação do novo Regulamento Geral das Capitanias (R. G. C.), aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, iniciou-se a revisão dos modelos dos papéis de bordo indicados no citado Regulamento, a qual está presentemente em curso.

No presente diploma actualizam-se os modelos dos papéis de bordo respeitantes ao registo de propriedade das embarcações mercantes.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:

1.º O título de propriedade, ao abrigo do disposto no artigo 122.º do R. G. C., é do modelo que constitui o anexo 1 à presente portaria.

2.º O papel utilizado no título de propriedade tem um fundo pouco destacável, de cor bege, constituído pelos dizeres «Ministério da Marinha», destinado a evitar rasuras, e toda a escrita das páginas é a preto.

3.º A capa é de lison encarnado, com o escudo e as letras a preto.

4.º O auto de registo de propriedade, referido nos artigos 78.º, 83.º e 88.º do R. G. C., é do modelo que constitui o anexo 2 à presente portaria.

Ministério da Marinha, 2 de Abril de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Do ANEXO I ao ANEXO II

(ver documento original) O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-07-20 - Portaria 447/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Estabelece a actualização dos modelos dos impressos respeitantes ao registo de propriedade das embarcações mercantes.