Estabelece a actualização dos modelos dos impressos respeitantes ao registo de propriedade das embarcações mercantes.

Portaria 447/77

de 20 de Julho

Tornando-se necessário proceder à actualização dos modelos dos impressos respeitantes ao registo de propriedade das embarcações mercantes, face ao que estabelece o Decreto-Lei 587/74, de 6 de Novembro, em matéria de competência:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte:

1.º O título de propriedade, ao abrigo do disposto no artigo 122.º do Regulamento Geral das Capitanias (RGC), aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, é do modelo que constitui o anexo 1 à presente portaria.

2.º O papel utilizado no título de propriedade é de cor azul e toda a escrita das páginas é a preto.

3.º A capa é de lison azul-escuro, com o escudo e as letras dourados.

4.º O auto de registo de propriedade, referido nos artigos 78.º, 83.º e 88.º do RGC, é do modelo que constitui o anexo 2 à presente portaria.

5.º Uma cópia do título de propriedade emitido pela capitania do porto ou delegação marítima será enviada à Inspecção-Geral de Navios (IGN) para arquivo.

6.º Pelo impresso referido no n.º 1 serão cobradas, pelas capitanias dos portos ou delegações marítimas, as importâncias de 30$00 pela capa e 3$00 pelo título interior, cujos montantes mensais serão remetidos, no fim de cada mês, à IGN, que os fará canalizar para o Cofre do Tesouro, através da correspondente rubrica orçamental.

7.º É revogada a Portaria 301/73, de 28 de Abril.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 30 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original) O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

• 1973-04-28 - Portaria 301/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova o modelo do título de propriedade referido no artigo 122.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.

• 1974-11-06 - Decreto-Lei 587/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova a lei orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante (SEMM).