Exonera, a seu pedido, o licenciado Miguel José Lopes Romão do cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Despacho 23414/2008

1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e em conjugação com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, é exonerado a seu pedido o licenciado Miguel José Lopes Romão do cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça.

2 - Registo e louvo a inteligência, a competência e o elevado sentido das responsabilidades com que as funções foram exercidas pelo Dr. Miguel Romão, destacando em especial o período da Presidência Portuguesa da UE, em que foram da maior relevância para o seu sucesso.

O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Agosto.

3 de Setembro de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 123/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.