Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, e considerando a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como se evidencia na súmula curricular publicada em anexo ao presente despacho, nomeio a licenciada Susana Luísa Fernandes Chabert Vicente da Silva para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2008.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
29 de Agosto de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Súmula curricular
Susana Luísa Fernandes Chabert Vicente da Silva nasceu em Lisboa, a 4 de Dezembro de 1978.Em 1996, concluiu o ensino secundário na Escola Secundária da Rainha D.
Amélia, em Lisboa, com média de 18 valores. Em 2001, concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 16 valores (Bom com distinção) e, no ano seguinte, concluiu a parte escolar do mestrado em Ciências Jurídicas, na mesma Faculdade, com média de 17 valores, com trabalhos na área do Direito da Família, Direito Comercial, Direito Internacional Privado e Direito Comunitário.
É titular do Certificate of Proficiency in English, da Universidade de Cambridge (2005), do Diplôme d'Etudes Approfondies en Langue Française, da Alliance Française (2005), e do Certificat de Français Juridique da Chambre de Commerce et Industrie de Paris (2006). Concluiu o nível C2 (avançado) do Instituto Cervantes de Lisboa, sendo classificada com Notable (2007), e o Grundstuffe 2, no Goethe Institut Brussel (2003), tendo, ainda, frequentado o nível B1 (intermédio) do Instituto Italiano de Cultura de Lisboa (2006-07).
Estagiou no Secretariado-Geral da Comissão Europeia, em 2003, na unidade responsável pelos auxílios estatais e processos por infracção. Entre 2003 e 2005, exerceu funções como assessora jurídica da Ministra da Ciência e do Ensino Superior (XV e XVI Governos Constitucionais). Em 2005 e 2006, foi bolseira da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (Bolsa de Gestão de Ciência e Tecnologia), no Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, colaborando nas áreas dos assuntos europeus e da cooperação bilateral.
Desde Janeiro de 2007 e até 30 de Junho de 2008, exerceu, no quadro do trio de Presidências do Conselho da União Europeia, funções de coordenação da actividade do Ministério da Justiça, no domínio da justiça civil e do mercado interno, funções para as quais foi nomeada por despacho do Ministro da Justiça (XVII Governo Constitucional) e, em particular, desde Janeiro de 2008, da actividade da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional, do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça. Em 1 de Julho de 2008, foi nomeada consultora da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça.
No domínio da representação externa, foi representante de Portugal, em 2006, no grupo de peritos sobre questões jurídicas e financeiras do contrato modelo a adoptar no âmbito do 7.º Programa Quadro de Investigação da União Europeia.
Desde Janeiro de 2007, tem assumido a chefia de delegação ou representação nacional, entre outros, no Comité de Direito Civil («Questões gerais» e «Direito europeu dos contratos»), ao qual presidiu durante o 2.º semestre de 2007, no Comité Roma I (Regulamento Relativo à Lei Aplicável às Obrigações Contratuais), no grupo de peritos da Comissão Europeia sobre as competências externas da Comunidade, no Comité Europeu de Cooperação Jurídica (CDCJ), do Conselho da Europa, no Comité Permanente da Convenção de Lugano e no Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.
É co-autora de Normas de Aplicação Imediata, Ordem Pública Internacional e Direito Comunitário, 300 pp., Almedina, 2004, com prefácio do Prof. Doutor António Marques dos Santos.
