Desanexa da zona de caça associativa da Herdade do Padrão e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, e na freguesia e município de Fronteira, sitos no município de Avis (processo n.º 493-DGRF).

Portaria 990/2008

de 3 de Setembro

Pela Portaria 908/2002, de 30 de Julho, foi renovada, até 1 de Junho de 2014, a zona de caça associativa da Herdade do Padrão e outras (processo 493-DGRF), situada nos municípios de Avis e Fronteira.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, com a área de 359 ha, e na freguesia e município de Fronteira, com a área de 211 ha, ficando a mesma com a área total de 1263 ha, sitos no município de Avis, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-30 - Portaria 908/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Padrão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira e Barros e Fronteira, municípios de Avis e Fronteira (processo nº 493-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.