Requisita a Dr. ª Carla Alexandra Matias dos Santos para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER, em Bruxelas.

Despacho 22541/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e no n.º 5 do mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho;

Por designação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, requisito, pelo período de três anos, a técnica superior principal do quadro do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr.ª Carla Alexandra Matias dos Santos, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, indo ocupar o lugar vago da Dr.ª Ana Cristina Ferreira Amoroso das Neves, que cessa as suas funções em 31 de Julho de 2008.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

26 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.