Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Várzea de Cima, Vale de Palhas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Serpa, município de Serpa (processo n.º 1897-DGRF).

Portaria 948/2008

de 21 de Agosto

Pela Portaria 254-O/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 848/99, 282/2004 e 1033-GM/2004, respectivamente de 30 de Setembro, 17 de Março e 10 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de São Francisco a zona de caça associativa da Herdade da Várzea de Cima, Vale de Palhas e outras (processo 1897-DGRF), situada no município de Serpa, com a área de 1403 ha e não 1065 ha como por lapso é referido na Portaria 1033-GM/2004, válida até 15 de Julho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Serpa, município de Serpa, com a área de 1366 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-O/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa e concessiona, pelo período de doze anos, uma zona de caça associativa (processo nº 1897-DGF)

• 2004-08-10 - Portaria 1033-GM/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Várzea de Cima, Vale de Palhas e outras, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brinches e Pias, município de Serpa (processo n.º 1897-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.