Altera o Despacho 5276/2008, de 27 de Fevereiro de 2008 do Director Geral do Tesouro e Finanças. (Delega competências do Director-Geral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição, na subdirectora-geral do Tesouro e Finanças, Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição)

Despacho (extracto) n.º 21597/2008

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é alterada a alínea d) do n.º 2 do meu Despacho 5276/2008, publicado no Diário da República, n.º 41, 2.ª série, de 27 de Fevereiro, a qual passa a ter a seguinte redacção:

«d) Executar o orçamento de funcionamento e de investimento;» 2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de Abril de 2008.

25 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)