Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta das Carvalhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira (processo n.º 1425-DGRF).

Portaria 869/2008

de 13 de Agosto

Pela Portaria 667-F2/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Real Companhia Velha a zona de caça turística da Quinta das Carvalhas (processo 1425-DGRF), situada no município de São João da Pesqueira, válida até 14 de Julho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira, com a área de 418 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-07-14 - Portaria 667-F2/93 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'QUINTA DAS CARVALHAS', SITO NA FREGUESIA DE ERVEDOSA DO DOURO, MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA PESQUEIRA.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.