Considerando que a CP-Comboios de Portugal, E. P. E. (abreviadamente designada por CP), se encontra sujeita ao regime da Lei 8/2012 e do Decreto-Lei 127/2012, relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Considerando ainda que:
a) A CP pretende Prorrogar por três meses o contrato de prestação de serviços de manutenção integral das UTE 2240, que finda em 31 de dezembro de 2015;
b) A referida prestação de serviços vigorará de 01 de janeiro de 2016 a 31 de março de 2016 e terá um valor global de 589.253 (euro), a que acresce o IVA;
c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar ocorrem num só ano económico;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da CP;
e) A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso.
O Conselho de Administração da CP-Comboios de Portugal, E. P. E., no uso da competência delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, na sessão do Conselho de Administração de 19 de novembro de 2015, determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços de manutenção integral das UTE 2240, no período de janeiro/2016 a março/2016, até ao montante máximo de 589.253 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2016: Valor - 589.253 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da CP-Comboios de Portugal, E. P. E.
19 de novembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. - O Vogal do Conselho de Administração, Nuno Serra de Sanches Osório.
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