Altera a denominação da zona de caça municipal de Esbarrondadouro para zona de caça municipal da Herdade da Casbarra, e renova-a bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Sé e Nossa Senhora do Divor, município de Évora (processo n.º 2861-DGRF).

Portaria 811/2008

de 8 de Agosto

Pela Portaria 461/2002, de 23 de Abril, foi criada a zona de caça municipal do Esbarrondadouro (processo 2861-DGRF), situada no município de Évora, válida até 23 de Abril de 2008, e transferida a sua gestão para a AEACP - Associação Escola do Ambiente, Caça e Pesca.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e a alteração da denominação da zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça, que passa a denominar-se zona de caça municipal da Herdade da Casbarra, bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Sé e Nossa Senhora do Divor, município de Évora, com uma área de 317 ha.

2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:

a) 40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c) 35 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d) 15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 24 de Abril de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-23 - Portaria 461/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal de Esbarrondadouro, no município de Évora, e transfere a sua gestão para a AEACP - Associação Escola do Ambiente, Caça e Pesca (processo nº 2861-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.