Portaria 809/2008, de 8 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08.
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Data:
2008-08-08
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Secções desta página::
Renova a zona de caça municipal de Vreia de Bornes, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sabroso, Vila de Bornes e Valoura, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 2998-DGRF).
Portaria 809/2008
de 8 de Agosto
Pela
Portaria 837/2002, de 11 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Vreia de Bornes (
processo 2998-DGRF), situada no município de Vila Pouca de Aguiar, válida até 11 de Julho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação Clube de Caça e Pesca de Vreia de Bornes.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Sabroso, Vila de Bornes e Valoura, município de Vila Pouca de Aguiar, com a área de 3145 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Julho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/08/plain-237459.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/237459.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-07-11 -
Portaria
837/2002 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Cria a zona de caça municipal de Vreia de Bornes pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação Clube de Caça e Pesca de Vreia de Bornes (processo nº 2998-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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