Portaria 379/72, de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
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Fonte: Diário do Governo n.º 160/1972, Série I de 1972-07-11.
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Data:
1972-07-11
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Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província.
Portaria 379/72
de 11 de Julho
Sendo conveniente instituir na comarca de S. Tomé e Príncipe o sistema de duplo delegado do procurador da República, extinguindo a Subinspecção da Policia Judiciária;
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português e nos termos da parte final do n.º V da base X da mesma Lei e do artigo 7.º do Decreto 431/71, de 13 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
1.º É criado mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S.
Tomé e Príncipe nos termos e para os efeitos do Decreto 431/71, de 13 de Outubro;
2.º É extinta a Subinspecção da Policia Judiciária de S. Tomé e Príncipe, criada pela Portaria 18008, de 18 de Outubro de 1960.
3.º O subinspector e o agente de 1.ª classe actualmente providos no quadro da extinta Subinspecção transitam, respectivamente, para a Subinspecção de Gaza e para a Directoria de Lourenço Marques da Policia Judiciária de Moçambique, independentemente de visto ou de qualquer outra formalidade.
Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/07/11/plain-237405.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/237405.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-07-10 -
Portaria
440/74 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Revoga a Portaria n.º 379/72, de 11 de Julho, e repõe em vigor a Portaria n.º 18008, de 18 de Outubro de 1960.
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