Portaria 440/74, de 10 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 159/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-07-10.
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Data:
1974-07-10
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Secções desta página::
Revoga a Portaria n.º 379/72, de 11 de Julho, e repõe em vigor a Portaria n.º 18008, de 18 de Outubro de 1960.
Portaria 440/74
de 10 de Julho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tendo em consideração o disposto no artigo 7.º do
Decreto 431/71, de 13 de Outubro, e nos termos dos artigos 5.º e 11.º, n.º 1, do
Decreto-Lei 43125, de 19 de Agosto de 1960:
1.º É revogada a Portaria 379/72, de 11 de Julho.
2.º É reposta em vigor a Portaria 18008, de 18 de Outubro de 1960.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 4 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/10/plain-228158.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228158.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-08-19 -
Decreto-Lei
43125 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis nºs 35042, de 20 de Outubro de 1945, 36288, de 19 de Maio de 1947, 39351, de 7 de Setembro de 1953, e 39757, de 13 de Agosto de 1954, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma, relativos aos serviços da Polícia Judiciária.
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1960-10-18 -
Portaria
18008 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe uma subinspecção da Polícia Judiciária.
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1971-10-13 -
Decreto
431/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente.
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1972-07-11 -
Portaria
379/72 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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