Nos termos conjugados do disposto no Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, no Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, considerando a proposta IG-31/2015 da Inspetora-Geral da Administração Interna e obtida a anuência do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, renovo a nomeação da comissão de serviço do Coronel da Guarda Nacional Republicana Jorge Manuel Gaudêncio Costa dos Santos, para o cargo de inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2016.
11 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
209209866
