Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministerial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.3, «INOV Contacto», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do Programa Operacional Potencial Humano.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
20 de Junho de 2008. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 5.3, «INOV Contacto», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito do Programa INOV Contacto.
Artigo 2.º
Objectivos
A presente tipologia de intervenção tem como objectivos:a) Qualificar jovens para a integração em PME com potencial de internacionalização em sectores chave de actividade e mercados prioritários para Portugal;
b) Apoiar estágios em entidades de carácter multinacional, preferencialmente localizadas em centros de excelência nos domínios do conhecimento e da inovação;
c) Promover a colocação de jovens licenciados com perfil adequado e perspectivas de realização de carreiras internacionais em locais chave de gestão no exterior, como futuros decisores em empresas que privilegiem a oferta nacional e o investimento em Portugal;
d) Favorecer a inserção dos jovens estagiários em empresas nacionais com interesse relevante para processos integrados de promoção externa, rentabilizando o conhecimento adquirido ao serviço da internacionalização das mesmas.
Artigo 3.º
Acções elegíveis
São elegíveis, no âmbito da presente tipologia de intervenção os estágios profissionais enquadrados no Programa INOV Contacto.
Artigo 4.º
Destinatários
São destinatários das acções apoiadas no âmbito da presente tipologia de intervenção:a) Jovens com idade inferior a 30 anos e com qualificação de nível v;
b) Empresas portuguesas com estruturas em mercados externos, empresas multinacionais e organizações internacionais vocacionadas para a intervenção na área da internacionalização.
Acesso ao financiamento
Artigo 5.º
Modalidades de acesso
Nesta tipologia de intervenção, o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura plurianual com a duração máxima de 36 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Artigo 6.º
Entidade beneficiária dos apoios
1 - A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) tem acesso aos presentes apoios enquanto organismo responsável pela concretização dos instrumentos de política pública nacional previstos na presente tipologia de intervenção, nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro.2 - Para efeitos do número anterior, a AICEP assume perante a autoridade de gestão do POPH a qualidade de beneficiário responsável pelo arranque e execução da operação.
3 - A entidade beneficiária deve reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
4 - Compete à entidade beneficiária assegurar o processo de selecção das empresas e entidades de acolhimento, bem como dos jovens candidatos ao estágio, os quais são seleccionados através de fases eliminatórias em que são avaliadas as suas competências e capacidades essenciais para o sucesso do estágio.
5 - A entidade beneficiária deve assegurar a elaboração e adequada divulgação das normas técnicas que definem o regime de acesso ao Programa INOV Contacto.
Artigo 7.º
Formalização da candidatura
1 - As candidaturas da AICEP são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH.2 - As candidaturas devem ser apresentados exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço http://siifse.igfse.pt.
3 - Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar ao POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
Análise e selecção
Artigo 8.º
Critérios de selecção
1 - A entidade beneficiária deve assegurar que os projectos que integram a respectiva operação são seleccionados de acordo com os seguintes critérios:a) Coerência do projecto face aos resultados pretendidos;
b) Carácter inovador das acções propostas;
c) Contributo do projecto para a qualificação e valorização dos recursos humanos;
d) Capacidade de penetração nos mercados externos;
e) Estratégia claramente definida para a internacionalização;
f) Orientação para áreas críticas para a inovação e desenvolvimento empresarial, nomeadamente nos domínios da economia, gestão, marketing, engenharia, ciência e biotecnologia, tecnologias, comunicação e design;
g) Disponibilidade das empresas para a integração dos jovens no final do Programa, caso os objectivos sejam cumpridos.
2 - A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.
Artigo 9.º
Processo de decisão
1 - Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, a candidatura será objecto de uma apreciação técnica e financeira com base nos critérios enunciados no artigo anterior.2 - A decisão relativa à candidatura é proferida pela comissão directiva do POPH, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite para a respectiva apresentação.
3 - Em caso de aprovação, a AICEP deve remeter ao gestor do POPH o termo de aceitação, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da decisão de aprovação.
Artigo 10.º
Alteração à decisão de aprovação
1 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.2 - Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado e na programação financeira anual, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.
Financiamento
Artigo 11.º
Taxas e regime de financiamento
O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.ºdo Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da seguinte repartição:a) Contribuição comunitária - 70 %;
b) Contribuição pública nacional - 30 %.
Artigo 12.º
Custos elegíveis
1 - A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis a financiar no âmbito da presente tipologia, devem ter em conta as seguintes regras, relativamente a apoios a estagiários:a) Durante as fases de estágio realizadas em Portugal:
i) Bolsa de formação, no valor correspondente a duas vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida por lei no ano em que se inicia o estágio;
ii) Subsídio de refeição, de montante igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública;
iii) Seguro de acidentes pessoais, até ao limite de (euro) 25 por mês e por estagiário;
iv) Custos com comunicações electrónicas (Internet), até ao limite de (euro) 50 por mês e por estagiário.
b) Durante o período de estágio a decorrer no estrangeiro, para além dos apoios previstos na alínea anterior, são elegíveis os seguintes:
i) Custos com alojamento ou subsídio de alojamento, desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia do estágio, nos termos das regras de enquadramento do Programa INOV Contacto;
ii) Viagem de ida e volta entre Portugal e o país de destino do estágio;
iii) Seguro de saúde até ao valor de (euro) 60 por mês e por estagiário, nos países onde não exista acordo de reciprocidade de cuidados de saúde.
2 - São elegíveis os custos suportados pela AICEP, relacionados com o funcionamento da plataforma digital de interligação dos recursos humanos envolvidos no Programa.
3 - São ainda elegíveis os custos com a realização, em Portugal, das acções de formação que integram o projecto de estágio, com a divulgação do INOV Contacto, com actividades de recrutamento e selecção dos estagiários, bem como com a realização de acções de acolhimento e apoio à integração na vida activa dos estagiários.
4 - Nas acções realizadas no estrangeiro, por cada (euro) 1000 de investimento é elegível o montante de (euro) 748.
5 - O montante do financiamento público da candidatura da AICEP não pode ultrapassar, em média, (euro) 25 000 por estagiário, valor este indexado ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
Artigo 13.º
Adiantamentos e pedidos de reembolso
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.ºdo Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;
b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE).
3 - O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 - O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à comissão directiva do POPH, após parecer do secretariado técnico.
7 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
Artigo 14.º
Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre execução física e financeira da candidatura, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.2 - A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.
3 - Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.
4 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através da submissão ao SIIFSE e envio ao secretariado técnico do respectivo termo de responsabilidade.
5 - O pedido de pagamento do saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 - O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela comissão directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.
7 - O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 13.º
Disposições finais e transitórias
Artigo 15.º
Regras subsidiárias
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FSE.
