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Despacho 27099/2005, de 30 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 27 099/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral de 15 de Dezembro de 2005:

Ana Cristina Ramos Cordeiro Duarte Valadas Guerreiro - nomeada definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assessor principal da carreira de jurista, de dotação global, do quadro deste organismo, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Miguéis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2365481.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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