No artigo 18.º, onde se lê: «O Conselho de Governo reúne sempre ...», deve ler-se: «1.
O Conselho de Governo reúne sempre ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD9638, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 30, de 05.02.1973, Pág. 165
- Data: 1973-02-05
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto 544/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/05/plain-236513.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236513.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-22 -
Decreto
544/72 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, publicado em anexo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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