Despacho 26 643/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de secção, Maria da Silva Costa Coelho, os meus poderes para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e correspondência com eles relacionada;

b) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que pela sua natureza deva competir ao governador civil;

c) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licenças para férias;

d) Assinar requisições de material;

e, no impedimento desta, nos técnicos de informática Maria Madalena Ferreira dos Santos Martinho e Carlos Alberto Neves da Silva os poderes mencionados na alínea a).

2 - Ratifico todos os actos praticados pela referida chefe de secção, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, desde 5 de Abril, inclusive, e até à publicação do presente despacho.

12 de Dezembro de 2005. - O Governador Civil, Henrique Lopes Fernandes.