Despacho 26 294/2005 (2.ª série). - Considerando que Mário Anselmo de Sá Barbosa Novo exerceu funções dirigentes de 2 de Agosto de 1999 até 31 de Agosto de 2005, inicialmente como chefe de divisão da Justiça Administrativa e, posteriormente, como chefe de divisão de Gestão da Dívida Executiva, da Direcção de Finanças de Lisboa;

Considerando que este funcionário, técnico de administração tributária, grau 4, nível 2, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico de administração tributária principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro:

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, determino o provimento do funcionário Mário Anselmo de Sá Barbosa Novo na categoria de técnico de administração tributária principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2005.

6 de Dezembro de 2005. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.