Despacho 26 289/2005 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Luís Fernandes Domingos Martins tem vindo a exercer, sem interrupção, funções dirigentes desde 7 de Abril de 2004, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe de divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra;
Considerando que este funcionário, técnico de administração tributária, grau 4, nível 2, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico de administração tributária assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro:
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, determino o provimento do funcionário António Luís Fernandes Domingos Martins na categoria de técnico de administração tributária assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 7 de Abril de 2003.
6 de Dezembro de 2005. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
