Despacho 26 267/2005 (2.ª série). - Competências do vice-presidente do conselho directivo. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 20.º, n.os 3 e 4, dos Estatutos da Escola Superior de Gestão de Santarém, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1996, e nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no vice-presidente equiparado a professor-adjunto Ilídio Tomás Lopes, desta Escola, as minhas competências nas seguintes matérias e domínios, com poderes legais para a prática de todos os actos que no seu âmbito incluam:

a) Actividades de desenvolvimento científico e pedagógico;

b) Inserção na vida activa;

c) Centro de documentação;

d) Centro de qualidade;

e) Coordenação de cursos.

2 - O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente equiparado a professor-adjunto Ilídio Tomás Lopes nas matérias delegadas desde 29 de Novembro do corrente ano até à presente data.

29 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Manuel Xavier dos Santos Honório.