Extingue a Divisão de Apoio Técnico à Gestão das Instalações e Equipamentos das Escolas da Direcção Regional de Educação do Algarve.

Despacho 18258/2008

Considerando que o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determina que as unidades orgânicas flexíveis dos serviços são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço que define as respectivas atribuições e competências;

Considerando que o Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e no cumprimento da previsão estabelecida no Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação e a Portaria 366/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas e na sequência do estabelecido na Portaria 388/2007, de 30 de Março, que definiu o número máximo de unidades flexíveis, pelo despacho 17 893/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis e fixadas as respectivas competências, nomeadamente a Divisão de Apoio Técnico à Gestão das Instalações e Equipamentos das Escolas, integrada na dependência directa da Direcção, e a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, integrada na Direcção de Serviços de Planeamento e de Gestão da Rede;

Considerando que desde então têm vindo a ser introduzidas alterações e implementadas novas orientações em matéria de gestão das instalações e dos equipamentos escolares, por força das quais as competências nestas matérias passam a estar atribuídas a outras entidades, torna-se necessário proceder a modificações na organização interna da Direcção Regional de Educação do Algarve, com a vista a proceder à sua adaptação às novas realidades.

Assim, ao abrigo da competência atribuída pelo n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, é extinta a Divisão de Apoio Técnico à Gestão das Instalações e Equipamentos das Escolas.

30 de Junho de 2008. - O Director Regional, Luís Manuel da Silva

Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 366/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 388/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.