Despacho 25 498/2005 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Inês da Conceição Martins Dias Meliço Cardoso, especialista superior da carreira de apoio à investigação e fiscalização do SEF, completa os três anos da comissão de serviço no cargo de chefe do Departamento de Controlo de Emissão de Documentos, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 3 de Fevereiro de 2006;

Considerando que a referida dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquela dirigente, determino que, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, seja renovada a comissão de serviço da licenciada Inês da Conceição Martins Dias Meliço Cardoso no cargo de chefe do Departamento de Controlo de Emissão de Documentos, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 2006.

28 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.