Despacho 25 191/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e de acordo com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na adjunta do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, licenciada Maria Joana Gaspar de Melo Albino de Campos Cruz, toda a competência própria e a que me foi conferida, nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, e nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pela dirigente supra-referida a partir de 1 de Junho de 2005, no âmbito desta delegação/subdelegação de competêncais.
18 de Novembro de 2005. - O Director, António Celestino Pereira de Almeida.
