Despacho 25 082/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Setembro, delego no director de serviços de Administração da Secretaria-Geral, licenciado Adelino Vieira Pereira, as seguintes competências:
1.1 - A prática de actos de administração ordinária em matérias atribuídas à respectiva Direcção de Serviços;
1.2 - A assinatura da correspondência e do expediente da respectiva Direcção de Serviços necessários à instrução dos processos a submeter a decisão superior ou à execução de decisões proferidas superiormente, salvo a correspondência destinada a gabinetes de membros do Governo, directores-gerais, subdirectores-gerais e outras entidades equiparadas;
1.3 - Autorizar despesas com aquisição de bens, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro15 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
1.4 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença e o respectivo processamento;
1.5 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas compreendidas na presente delegação.
2 - O director de serviços de Administração fica autorizado a subdelegar a competência referida no n.º 1.2 do número anterior, no âmbito das respectivas unidades orgânicas flexíveis.
3 - Este despacho produz efeitos reportados a 2 de Novembro de 2005, ratificando-se todos os actos entretanto praticados pelo director de serviços de Administração no âmbito das matérias agora delegadas.
21 de Novembro de 2005. - O Secretário-Geral, João S. Batista.