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Despacho (extracto) 25064/2005, de 6 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 25 064/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 11 de Novembro de 2005, no exercício de competência delegada e na sequência de parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, por despacho de 31 de Outubro de 2005:

Maria Isabel Ventura Wheelhouse Fortunato, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para o exercício de funções correspondentes a assistente administrativa, escalão 1, índice 199, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Novembro de 2005. - O Director-Adjunto, Duarte Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2358606.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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