Reconhece o Interesse público da construção, da exploração e da utilização dos recursos hídricos relativos ao aproveitamento hidroeléctrico do Baixo Sabor.

Despacho 17910/2008

Interesse público da construção, exploração da e utilização dos recursos hídricos relativos ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor A EDP - Gestão da Produção de Energia, S. A., pretende captar água no rio Sabor para a produção de energia hidroeléctrica através da construção, exploração e conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor.

Considerando que a utilização está sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos do Anexo I ao Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro;

Considerando que a Declaração de Impacte Ambiental, emitida a 15 de Junho de 2004, foi favorável à alternativa Baixo Sabor.

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto no número 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro e 93/2008, de 4 de Junho é reconhecido o interesse público da construção, exploração da e utilização dos recursos hídricos relativos ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor.

25 de Junho de 2008. - O Presidente, Orlando Borges.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

• 2005-11-08 - Decreto-Lei 197/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.