Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal - Acrescenta dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N, ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74.

Decreto-Lei 197/74

de 13 de Maio

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. São criadas as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal, cujos quadros de pessoal e respectivas categorias constam do mapa anexo ao presente diploma.

2. O pessoal das delegações a que se refere o número anterior fica abrangido pelo regime estabelecido no Decreto 55/74, de 16 de Fevereiro.

Art. 2.º Ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto 55/74, de 16 de Fevereiro, são acrescentados dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 13 de Maio de 1974.

Publique-se.

Pelo Presidente da Junta de Salvação Nacional, Carlos Galvão de Melo, general.

Anexo

(ver documento original) Pelo Presidente da Junta de Salvação Nacional, Carlos Galvão de Melo, general.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-02-16 - Decreto 55/74 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

  Cria delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Paris e em Toronto, e fixa os quadros e categorias de pessoal das demais delegações no estrangeiro do mesmo Secretariado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.