Nomeia em comissão de serviço, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto para desempenhar funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em substituição do Dr. Mário Alberto Batista Alves Alexandre, que cessa as suas funções em 31 de Julho de 2008.

Despacho 17682/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e no n.º 5 do mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho;

Por designação de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças;

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, requisito, pelo período de três anos, o técnico jurista principal da Direcção-Geral de Impostos licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, indo ocupar o lugar vago do Dr. Mário Alberto Batista Alves Alexandre, que cessa as suas funções em 31 de Julho de 2008.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

23 de Junho de 2008 . - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.