Determina a cessação da comissão de serviço da subinspectora-geral da Administração do Território, procuradora-geral adjunta Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano.

Despacho 17276/2008

Ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino:

1 - Cessa, a seu pedido, a comissão de serviço através da qual a procuradora-geral-adjunta licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano vinha exercendo o cargo de subinspectora-geral da Administração do Território, nos termos do despacho 15 887/2006 (2.ª série), de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Junho de 2008.

6 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)