De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério da Economia.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, do Ministério da Economia (extinto), cujas dotações continuam a ser utilizadas nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 108/74, de 15 de Março:

(ver documento original) No capítulo 16.º, artigo 331.º, n.º 1, alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei», as rubricas sob a designação de «Pessoal auxiliar» passam a ter a seguinte redacção:

3 motoristas de 1.ª classe (ver nota 1) ... (ver nota a) -$- 4 contínuos ou serventes (ver nota 1) ... (ver nota a) -$- 7 (nota 1) Vencem pelo respectivo serviço.

(nota a) Despacho de 1 de Abril de 1974. Acordo prévio em despacho de 5 de Abril de 1974.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Abril de 1974. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1974-03-15 - Decreto-Lei 108/74 - Presidência do Conselho

  Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia. Altera a organização e competência de vários departamentos e serviços.