Deliberação 1530/2005. - Considerando que a sociedade Iapsa Portuguesa Pecuária, Lda., com sede social no 1.º Complexo Industrial de Vialonga, Granja de Alpriarte, 2625-607 Vialonga, é detentora do alvará, e respectivos anexos, de armazém de medicamentos, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1210, de 8 de Outubro de 1990, para instalações sitas na Cruz do Peixe, Estrada de Algeruz, armazém 3, 2910-279 Setúbal;
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e conforme determinado no seu artigo 49.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
Considerando que a sociedade Iapsa Portuguesa Pecuária, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo dado início ao processo para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará e respectivos anexos com o registo n.º 1210, de 8 de Outubro de 1990, para se proceder ao seu cancelamento:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos, com o registo n.º 1210, de 8 de Outubro de 1990, concedido à sociedade Iapsa Portuguesa Pecuária, Lda., para as instalações sitas na Cruz do Peixe, Estrada de Algeruz, armazém 3, 2910-279 Setúbal, freguesia de Setúbal, concelho de Setúbal, distrito de Setúbal, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
3 de Novembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
