Deliberação 1528/2005. - Considerando que a sociedade Boehringer Ingelheim, Lda., com sede social na Avenida de António Augusto de Aguiar, 104, 1.º, 1069-029 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de medicamentos, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1241, de 2 de Agosto de 1991, para as instalações sitas na Rua do Dr. Costa Sacadura, 2, 1800-294 Lisboa;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;

Considerando que a sociedade Boehringer Ingelheim, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo dado início ao processo para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho;

Considerando que a sociedade Boehringer Ingelheim, Lda., informou, em 27 de Julho de 2005, não ser sua pretensão dar continuidade ao processo para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e remeteu a este Instituto o original do alvará com o registo n.º 1241, de 2 de Agosto de 1991, para se proceder ao seu cancelamento:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos, com o registo n.º 1241, de 2 de Agosto de 1991, concedido à sociedade Boehringer Ingelheim, Lda., para as instalações sitas na Rua do Dr. Costa Sacadura, 2, 1800-294 Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma

3 de Novembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.