Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães, no director nacional da PSP, superintendente-chefe Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira.

Despacho 17009/2008

1 - No uso das faculdades que me foram conferidas pelo despacho 4764/2008, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008, do Ministro da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, no âmbito das competências que me foram delegadas, no director nacional da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências em matéria da actividade de segurança privada:

a) Aprovar os modelos de uniforme a que se referem o Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, e a Portaria 734/2004, de 28 de Junho;

b) Decidir em matéria contra-ordenacional, designadamente aplicar coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, e na legislação complementar que regulamenta o exercício da actividade de segurança privada.

2 - Ratifico todos os actos praticados a partir de 25 de Março de 2008, nos termos do presente despacho.

12 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

  Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

• 2004-06-28 - Portaria 734/2004 - Ministério da Administração Interna

  Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo.