Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril, que fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 156/74, publicado pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Local, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 7.º, na nova redacção dada ao n.º 1 do artigo 485.º do Código Administrativo, onde se lê:

... funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos pertencentes -Geral, ...

deve ler-se:

... funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral, ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-04-19 - Decreto-Lei 156/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis.