Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 271/74, de 12 de Abril, que estabelece o regime aduaneiro de entrada nas províncias ultramarinas, bem como a respectiva saída, de mercadorias, dossiers, arquivos, fórmulas e quaisquer outros documentos, resultante de compromissos internacionais assumidos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 271/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 12, onde se lê:

... em considerações de realidade ou de ordem públicas, ...

deve ler-se:

... em considerações de moralidade ou de ordem públicas, ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-04-12 - Portaria 271/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Estabelece o regime aduaneiro de entrada nas províncias ultramarinas, bem como a respectiva saída, de mercadorias, dossiers, arquivos, fórmulas e quaisquer outros documentos, resultante de compromissos internacionais assumidos.