Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Branco e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 251-DGRF).

Portaria 489/2008

de 23 de Junho

Pela Portaria 411/90, de 1 de Junho, alterada pela Portaria 687/98, de 1 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade Monte Branco do Sul e não à Associação de Caçadores da Herdade Monte Branco do Sul, como por lapso é referido nas citadas portarias, a zona de caça associativa da Herdade do Monte Branco e outras (processo 251-DGRF), situada no município de Vendas Novas, válida até 1 de Junho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vendas Novas, com a área de 940 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-06-01 - Portaria 411/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Branco» e outras, situadas na freguesia e concelho de Vendas Novas, e concessiona à Associação de Caçadores da Herdade Monte Branco do Sul, e anexos a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 251 da DGF).

• 1998-09-01 - Portaria 687/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa o prédio rústico denominado "Herdade de Afeiteira", sito na freguesia e município de Vendas Novas à zona de caça associativa concessionada pela Portaria nº 411/90 de 1 de Junho.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.